Termos de Serviço

GetVoolo (getvoolo.com) é explorado por FALÉSIA DA MAGNÓLIA - UNIPESSOAL LDA, sociedade registada em Portugal com o NIPC 517885042, com sede em Lisbon, Portugal (“GetVoolo”, “nós”). Pode contactar-nos através de support@getvoolo.com ou da nossa página de apoio.

GetVoolo é um intermediário. Gerimos uma plataforma onde o passageiro descreve uma viagem e operadores de transporte locais licenciados se propõem realizá-la. O contrato de transporte de cada viagem é celebrado entre o passageiro e o motorista que a realiza. Não somos uma empresa de transportes, não empregamos motoristas e não somos proprietários de veículos.

Os motoristas operam ao abrigo das suas próprias licenças portuguesas (RNAAT ou TVDE, conforme o caso) e são responsáveis por ter seguro válido, carta válida e um veículo em condições. Verificamos os documentos na inscrição e voltamos a verificar as validades; trata-se de uma verificação administrativa, não de uma garantia sobre cada viagem.

A GetVoolo está atualmente em modo de teste. Pode concluir o processo de reserva completo descrito abaixo, mas os pagamentos são simulados: nenhum cartão real é cobrado e nenhuma viagem é efetivamente realizada. As reservas reais, com pagamento real, começam em breve.

Há duas formas de reservar, que funcionam de modo diferente:

Propostas. Publica a viagem e os motoristas propõem um preço. Os preços mostrados antes de receber propostas são indicativos e não vinculativos. O contrato forma-se quando aceita uma proposta e conclui o pagamento, não quando publica o pedido.

Reserva imediata. Paga de imediato um preço fixo e nós atribuímos um motorista. Exige pelo menos 12 horas de antecedência. Se não conseguirmos atribuir um motorista a tempo, cancelamos e reembolsamos automaticamente o valor total, e pode publicar a viagem para receber propostas.

É responsável pelo que introduz — moradas, data e hora, número de voo, passageiros e bagagem. Todas as horas são hora local de Lisboa.

Os preços são em euros e incluem IVA quando aplicável. O pagamento é feito no momento da reserva, através da Stripe; nunca vemos nem guardamos os dados do seu cartão. Cobramos o valor e entregamo-lo ao motorista depois da viagem, deduzida uma comissão da plataforma de 10%.

Só podem aplicar-se custos extra quando acordados entre si e o motorista ou quando resultem da própria viagem (por exemplo portagens, ou espera para além do período gratuito do § 6).

Se cancelar como passageiro:

Antes de pagar — sem custos.

Mais de 24 horas antes da recolha — sem custos, com reembolso total.

Nas 24 horas anteriores à recolha — aplica-se uma taxa de 10% e é reembolsado 90%.

Se for o motorista a cancelar, é reembolsado na totalidade, seja quando for; é o motorista, e não o passageiro, quem suporta qualquer penalização. Depois de a viagem começar, nenhuma das partes pode cancelar pelo site — contacte o apoio. Os reembolsos são feitos para o meio de pagamento original.

Direito de livre resolução. O direito de livre resolução de 14 dias dos contratos celebrados à distância não se aplica a serviços de transporte de passageiros com data determinada (Decreto-Lei n.º 24/2014, art. 17.º, n.º 1, alínea l)); aplicam-se, em vez disso, as condições de cancelamento acima. TODO: revisão jurídica da referência ao direito de livre resolução Os seus restantes direitos legais enquanto consumidor não são afetados.

O motorista espera gratuitamente 60 minutos quando a reserva tem número de voo, e 15 minutos nas restantes recolhas.

Nas reservas com voo, o período gratuito começa no mais tardio de três momentos: a hora de recolha reservada, a aterragem efetiva do voo e a chegada do motorista — um voo atrasado não gasta o seu tempo de espera.

Se não for possível contactá-lo depois de terminado o período gratuito, o motorista pode registar uma não comparência e partir. A não comparência conta como viagem concluída e não é reembolsada.

Os passageiros não podem transportar objetos ilícitos, pôr o motorista em perigo, nem viajar com mais pessoas ou bagagem do que as reservadas. O motorista pode recusar uma viagem que seja insegura ou ilícita, incluindo quando não foram pedidas cadeiras de criança legalmente obrigatórias.

Como o contrato de transporte é com o motorista (§ 2), as reclamações sobre a própria viagem — atraso, danos, perda de bens ou lesões — são dirigidas ao motorista e à sua seguradora. Somos responsáveis pela nossa plataforma: cobrar corretamente, transmitir a reserva ao motorista e tratar os seus dados de forma lícita. Nada nestes termos limita responsabilidade que não possa legalmente ser limitada, incluindo por morte ou lesões causadas por negligência, ou por fraude.

Os motoristas são operadores independentes, não nossos trabalhadores nem agentes. Ao fazer propostas confirma que a sua carta, seguro e documentos do veículo são válidos e que os manterá atualizados na plataforma.

As viagens concluídas são pagas semanalmente, deduzida a comissão de 10% do § 4, na conta Stripe que ligar. Cancelar uma viagem aceite nas 24 horas anteriores à recolha implica uma penalização de 10%, descontada no pagamento seguinte; o passageiro é reembolsado na totalidade. Cancelamentos tardios repetidos, não comparências ou documentos caducados podem levar à suspensão.

Mantenha os seus dados de acesso seguros; é responsável pela atividade na sua conta. Pode eliminar a conta a qualquer momento nas definições da conta; conservamos o que a lei exige, conforme explicado na nossa política de privacidade. Podemos suspender uma conta que viole estes termos ou seja usada de forma ilícita.

Podemos atualizar estes termos. A data no topo indica sempre a versão em vigor, e as alterações nunca se aplicam a uma reserva já paga.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Se for consumidor, mantém a proteção das normas imperativas do país onde reside e pode recorrer aos respetivos tribunais.

Se algo correr mal, contacte primeiro o apoio — a maioria dos problemas resolve-se assim. Pode também apresentar reclamação no nosso Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt TODO: registar a empresa no Livro de Reclamações Eletrónico e depois indicar livroReclamacoesRegistered em lib/legal/company.ts.

Os consumidores podem recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL): TODO: nome e site da entidade RAL competente (Lei 144/2015). Mais informação sobre resolução de litígios de consumo no Portal do Consumidor.